HC 631804 - ACORDAO

HC 631804 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator está autorizada pelo Regimento Interno e jurisprudência consolidada (Súmula 568), a falta de prévia oitiva do MPF não acarreta nulidade em matéria reiterada, e havia flagrante ilegalidade na exasperação da pena pela culpabilidade sem motivação concreta bem como ausência de motivação idônea para regime fechado, justificando-se a correção da dosimetria e a fixação do regime semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Decisão Monocrática Do Relator, Oitiva Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Decisão Monocrática Do Relator Oitiva Do Ministério Público

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência do relator para decidir monocraticamente habeas corpus conforme art. 34 do Regimento Interno e Súmula 568
  2. 2 necessidade ou não da oitiva prévia do Ministério Público em casos de jurisprudência pacífica
  3. 3 exasperação da pena pela vetorial culpabilidade sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator está autorizada pelo Regimento Interno e jurisprudência consolidada (Súmula 568), a falta de prévia oitiva do MPF não acarreta nulidade em matéria reiterada, e havia flagrante ilegalidade na exasperação da pena pela culpabilidade sem motivação concreta bem como ausência de motivação idônea para regime fechado, justificando-se a correção da dosimetria e a fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus para reduzir a pena e estabelecer o regime semiaberto