AREsp 1803801 - DECISAO

AREsp 1803801 - DECISAO

Conhecido o agravo, o recurso especial foi examinado no mérito e rejeitado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos e específicos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal (culpabilidade, circunstâncias do crime, conduta no regime prisional e quantidade de droga apreendida), não se configurando nenhuma das hipóteses do art. 621 do CPP que autorizariam a revisão criminal; além disso, a multirreincidência do réu afasta a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, e, dado o quantum da pena (superior a 8 anos) e a multirreincidência, é adequado o regime inicial fechado; por tais razões, negou-se provimento ao...

Parties
Agravante: JUNIOR CHARLYS DE DEUS ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

JUNIOR CHARLYS DE DEUS ANDRADE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal e do art. 621, III, do Código de Processo Penal
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial foi examinado no mérito e rejeitado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos e específicos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal (culpabilidade, circunstâncias do crime, conduta no regime prisional e quantidade de droga apreendida), não se configurando nenhuma das hipóteses do art. 621 do CPP que autorizariam a revisão criminal; além disso, a multirreincidência do réu afasta a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, e, dado o quantum da pena (superior a 8 anos) e a multirreincidência, é adequado o regime inicial fechado; por tais razões, negou-se provimento ao...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial