REsp 1902857 - DECISAO

Por não ter a Corte local motivado concretamente a adoção de fração diversa de 1/6 para as atenuantes reconhecidas, e em observância à jurisprudência do STJ e à Súmula 231 (vedação de redução abaixo do mínimo legal), o Tribunal aplicou a fração de 1/6 para cada atenuante, readequando a pena e fixando o resultado definitivo em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Parties: Recorrente: WITELLY QUEIROZ NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome: provedor do recurso especial para reduzir a pena imposta ao recorrente
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Fração De Diminuição Da Pena, Súmula 231 Do STJ

Direito Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Confissão Espontânea Menoridade Relativa Fração De Diminuição Da Pena Súmula 231 Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 10

Parties

WITELLY QUEIROZ NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência das atenuantes (art. 65, I e III, "d", do Código Penal) e fração adequada de diminuição da pena
2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal e aplicação da Súmula 231 do STJ
3 motivação necessária para adoção de fração diversa de 1/6

Ratio Decidendi

Court Disposition

provedor do recurso especial para reduzir a pena imposta ao recorrente

Orders

Dá provimento ao recurso especial para reduzir a pena imposta ao recorrente a 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.
Publique-se e intimem-se.