HC 632979 - DECISAO

HC 632979 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não restou evidenciada flagrante ilegalidade apta a autorizar a via substitutiva; o Tribunal de origem, com base em prova oral e depoimento da vítima, comprovou o uso da arma de fogo, sendo desnecessária a apreensão e perícia para fins de incidência da majorante do art.157, §2º, I, e cabendo ao acusado o ônus de provar a ausência de potencial lesivo.

Parties
Paciente: LEANDRO OLIVEIRA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Perícia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Perícia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LEANDRO OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia para caracterizar o potencial lesivo da arma de fogo
  2. 2 incidência da majorante do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não restou evidenciada flagrante ilegalidade apta a autorizar a via substitutiva; o Tribunal de origem, com base em prova oral e depoimento da vítima, comprovou o uso da arma de fogo, sendo desnecessária a apreensão e perícia para fins de incidência da majorante do art.157, §2º, I, e cabendo ao acusado o ônus de provar a ausência de potencial lesivo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.