HC 640424 - DECISAO

HC 640424 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava reexame de dosimetria cuja revisão demandaria valoração probatória e reavaliação fática; não há flagrante ilegalidade na aplicação da pena pelo Tribunal de origem, que fundamentou o incremento por ocasião do concurso de agentes, emprego de armas, restrição da liberdade das vítimas e vultoso prejuízo financeiro, tornando indevida a concessão da ordem de ofício.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ELIO CORREA RESENDE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Aumento De Pena, Reformatio in Pejus, Flagrant Ilegality
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Aumento De Pena Reformatio in Pejus Flagrant Ilegality

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ELIO CORREA RESENDE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 adequação da fração de aumento de pena aplicada
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava reexame de dosimetria cuja revisão demandaria valoração probatória e reavaliação fática; não há flagrante ilegalidade na aplicação da pena pelo Tribunal de origem, que fundamentou o incremento por ocasião do concurso de agentes, emprego de armas, restrição da liberdade das vítimas e vultoso prejuízo financeiro, tornando indevida a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer da impetração