REsp 1920401 - DECISAO

REsp 1920401 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente para a negativação das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, motivos e circunstâncias), em conformidade com a jurisprudência do STJ, e porque o reexame do substrato fático é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: NEIVALDO FERREIRA MOURA; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Homicídio Qualificado, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Homicídio Qualificado Art. 59 Do Código Penal Súmula 7/stj

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Parties

NEIVALDO FERREIRA MOURA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Apelado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP
  2. 2 possibilidade de reforma do quantum da pena em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre hipótese de reavaliação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente para a negativação das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, motivos e circunstâncias), em conformidade com a jurisprudência do STJ, e porque o reexame do substrato fático é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.