RHC 140039 - DECISAO

RHC 140039 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus porque as matérias impugnadas (dosimetria da pena e fundamentos para exasperação e não incidência de atenuantes) não foram decididas pelo Tribunal a quo, de modo que o exame pela Corte configuraria indevida supressão de instância; ademais, o habeas corpus é via inadequada para revolver questões fático-probatórias e de dosimetria já apreciadas na origem.

Parties
Paciente/recorrente: BISPO ORLANDO FERREIRA DOS SANTOS; Órgão a Quo/parte Derrotada: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do STJ Habeas Corpus Não Conhecido/negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

BISPO ORLANDO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão a Quo/parte Derrotada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do STJ Habeas Corpus Não Conhecido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 possível violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na dosimetria da pena (primeira, segunda e terceira fases)
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base e da não incidência da confissão

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus porque as matérias impugnadas (dosimetria da pena e fundamentos para exasperação e não incidência de atenuantes) não foram decididas pelo Tribunal a quo, de modo que o exame pela Corte configuraria indevida supressão de instância; ademais, o habeas corpus é via inadequada para revolver questões fático-probatórias e de dosimetria já apreciadas na origem.

Court Disposition

Nego provimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido/negado provimento.