REsp 1914638 - DECISAO

REsp 1914638 - DECISAO

O tribunal concluiu que o recurso especial do Ministério Público procedia, porquanto a dosimetria deve observar o art. 59 do CP e os fundamentos que justificaram a exasperação da pena na sentença de primeiro grau (consequências do delito, culpabilidade e circunstâncias do crime) eram idôneos. Assim, o acórdão estadual que reduziu a pena para 1 ano de reclusão incorreu em erro ao desconsiderar tais elementos, impondo a restauração da sentença de primeiro grau com fundamento no art. 932, V, alínea 'a' do CPC, art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula n. 568/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau (e-STJ fls. 616/634).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Agravantes, Princípio Da Correlação, Art. 59 Do CP, Arts. 385 E 387 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Agravantes Princípio Da Correlação Art. 59 Do CP Arts. 385 E 387 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o juiz deve considerar todas as circunstâncias do crime na dosimetria
  2. 2 se agravantes não articuladas pelo Ministério Público podem ser reconhecidas na fixação da pena
  3. 3 aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o recurso especial do Ministério Público procedia, porquanto a dosimetria deve observar o art. 59 do CP e os fundamentos que justificaram a exasperação da pena na sentença de primeiro grau (consequências do delito, culpabilidade e circunstâncias do crime) eram idôneos. Assim, o acórdão estadual que reduziu a pena para 1 ano de reclusão incorreu em erro ao desconsiderar tais elementos, impondo a restauração da sentença de primeiro grau com fundamento no art. 932, V, alínea 'a' do CPC, art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau (e-STJ fls. 616/634).

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de e-STJ fls. 616/634.
  • Intimem-se.