REsp 1917077 - DECISAO

REsp 1917077 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para considerar as consequências do delito (prejuízo de R$ 2.000,00 e indisponibilidade do veículo) como circunstância judicial desfavorável, sustentando que o valor da res furtiva, quando expressamente evidenciado, pode legitimar a exasperação da pena-base e a fixação do regime semiaberto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e sem ofensa demonstrada às normas invocadas pelo recorrente.

Parties
Recorrente: NATHAN RAPHAEL FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Reincidência, Valor Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos (convenção Americana) Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Reincidência +1 more

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Parties

NATHAN RAPHAEL FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências do crime para fins de aumento da pena-base (art. 59 CP)
  2. 2 possibilidade de agravamento do regime inicial em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 aplicabilidade do art. 8º, IV, da Convenção Americana dos Direitos Humanos à dosimetria penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para considerar as consequências do delito (prejuízo de R$ 2.000,00 e indisponibilidade do veículo) como circunstância judicial desfavorável, sustentando que o valor da res furtiva, quando expressamente evidenciado, pode legitimar a exasperação da pena-base e a fixação do regime semiaberto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e sem ofensa demonstrada às normas invocadas pelo recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.