REsp 1913699 - DECISAO

REsp 1913699 - DECISAO

Houve invocação indevida de violação de súmula (inadmissível nos termos da Súmula 518/STJ), mas no mérito verificou-se que a confissão parcial do recorrente foi utilizada para formar o convencimento do juiz, devendo incidir a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal conforme entendimento pacífico do STJ (Súmula 545/STJ). Assim, deu-se provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria reconhecendo a atenuante de confissão espontânea de Lukas Felipe da Silva, com fundamento também na Súmula 568/STJ e no art. 255, §4º, RI/STJ.

Parties
Recorrente: LUKAS FELIPE DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Atenuante, Súmula 545/stj, Súmula 518/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Atenuante Súmula 545/stj Súmula 518/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

LUKAS FELIPE DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, alínea d, do Código Penal
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre confissão parcial como atenuante

Ratio Decidendi

Houve invocação indevida de violação de súmula (inadmissível nos termos da Súmula 518/STJ), mas no mérito verificou-se que a confissão parcial do recorrente foi utilizada para formar o convencimento do juiz, devendo incidir a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal conforme entendimento pacífico do STJ (Súmula 545/STJ). Assim, deu-se provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria reconhecendo a atenuante de confissão espontânea de Lukas Felipe da Silva, com fundamento também na Súmula 568/STJ e no art. 255, §4º, RI/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria da pena, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea de Lukas Felipe da Silva.