AREsp 1793752 - DECISAO

AREsp 1793752 - DECISAO

Afastou-se a valoração negativa da vetorial 'conduta social' fundada em condenações anteriores transitadas em julgado e em processos em andamento, por serem inidôneas para esse fim na primeira fase da dosimetria; por conseguinte, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e, em consequência, deu-se provimento ao recurso especial determinando a redução da pena para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa.

Parties
Agravante: JOSÉ RIBAMAR SALVINO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reduzindo a pena para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa; no mais, mantenho o acórdão recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Antecedentes Criminais, Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Conduta Social Antecedentes Criminais Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

JOSÉ RIBAMAR SALVINO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração da conduta social na dosagem da pena
  2. 2 valoração de condenações transitadas em julgado como antecedentes criminais
  3. 3 aplicação do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Afastou-se a valoração negativa da vetorial 'conduta social' fundada em condenações anteriores transitadas em julgado e em processos em andamento, por serem inidôneas para esse fim na primeira fase da dosimetria; por conseguinte, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e, em consequência, deu-se provimento ao recurso especial determinando a redução da pena para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reduzindo a pena para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa; no mais, mantenho o acórdão recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reduzir a pena do réu JOSÉ RIBAMAR SALVINO DOS SANTOS para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa
  • No mais, manter o acórdão recorrido