REsp 1852961 - ACORDAO

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Houve parcial provimento porque o apelo ministerial não requereu expressamente a aplicação do critério do termo médio, de modo que não houve reformatio in pejus; as declarações do acusado, ainda que parciais, foram utilizadas para fundamentar a autoria do delito do art. 16 da Lei 7.492/1986, justificando a atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP; o redimensionamento da pena por aplicação da atenuante levou ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva para o crime do art. 16, extinguindo a punibilidade apenas quanto a esse delito.

Parties
Recorrente: JOSÉ ALEXANDRE GUILARDI DE FREITAS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; de ofício declarada extinta a punibilidade quanto ao crime do art. 16 da Lei n. 7.492/1986.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Confissão Espontânea (atenuante), Prescrição Da Pretensão Punitiva, Evasão De Divisas, Operar Instituição Financeira Sem Autorização, Bis in Idem, Continuidade Delitiva
Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Confissão Espontânea (atenuante) Prescrição Da Pretensão Punitiva Evasão De Divisas Operar Instituição Financeira Sem Autorização +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ ALEXANDRE GUILARDI DE FREITAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus pela majoração das penas em apelação ministerial
  2. 2 aplicabilidade do critério do termo médio na fixação da pena-base
  3. 3 alcance do pedido ministerial quanto à majoração de multa cumulativa

Ratio Decidendi

Houve parcial provimento porque o apelo ministerial não requereu expressamente a aplicação do critério do termo médio, de modo que não houve reformatio in pejus; as declarações do acusado, ainda que parciais, foram utilizadas para fundamentar a autoria do delito do art. 16 da Lei 7.492/1986, justificando a atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP; o redimensionamento da pena por aplicação da atenuante levou ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva para o crime do art. 16, extinguindo a punibilidade apenas quanto a esse delito.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; de ofício declarada extinta a punibilidade quanto ao crime do art. 16 da Lei n. 7.492/1986.

Orders

  • Aplicada a atenuante da confissão ao crime do art. 16 da Lei n. 7.492/1986 e redimensionadas as reprimendas referentes a esse delito (pena fixada no novo patamar e consequente redução),
  • De ofício, declarada extinta a punibilidade do Recorrente pela prescrição da pretensão punitiva somente quanto ao crime do art. 16 da Lei n. 7.492/1986,