REsp 1910806 - DECISAO

REsp 1910806 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu válida a fundamentação da dosimetria quanto à culpabilidade, suportada por elementos concretos de premeditação e planejamento do delito, e, quanto ao pedido relativo à possibilidade de reduzir a pena aquém do mínimo legal na segunda fase, a matéria não foi prequestionada no tribunal de origem e não foi objeto de embargos de declaração, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: ANDERSON HENRIQUE DA SILVA FONSECA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
recurso especial denegado/negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ANDERSON HENRIQUE DA SILVA FONSECA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59, 65, I e III, "d" e 68 do Código Penal (dosimetria/culpabilidade)
  2. 2 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria
  3. 3 exigência de prequestionamento para apreciação de matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu válida a fundamentação da dosimetria quanto à culpabilidade, suportada por elementos concretos de premeditação e planejamento do delito, e, quanto ao pedido relativo à possibilidade de reduzir a pena aquém do mínimo legal na segunda fase, a matéria não foi prequestionada no tribunal de origem e não foi objeto de embargos de declaração, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

recurso especial denegado/negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.