HC 629910 - DECISAO

HC 629910 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade na majoração da pena-base: o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para a exasperação (valoração de circunstâncias judiciais e consideração de condenações anteriores como maus antecedentes), em conformidade com a jurisprudência do STJ, e o writ não pode substituir o recurso cabível na ausência de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: RAPHAEL TONICHELI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão Pela Terceira Seção)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Repouso Noturno, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Repouso Noturno Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

RAPHAEL TONICHELI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fundamentação da majoração da pena-base
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 utilização de condenações pretéritas para caracterizar maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade na majoração da pena-base: o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para a exasperação (valoração de circunstâncias judiciais e consideração de condenações anteriores como maus antecedentes), em conformidade com a jurisprudência do STJ, e o writ não pode substituir o recurso cabível na ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecimento do habeas corpus