AREsp 1804477 - DECISAO

AREsp 1804477 - DECISAO

Mantiveram-se as exasperações da pena-base porque as circunstâncias, motivos e consequências foram negativadas com fundamento em elementos concretos constantes dos autos (uso de simulacro, temor da vítima, aprisionamento, motivos financeiros, corte de mechas de cabelo), e a revisão desse substrato fático é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o aumento da pena-base observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: JEFERSON DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/negativa De Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7 Stj), Proporcionalidade E Razoabilidade Na Pena
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Penal Do STJ Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7 Stj) Proporcionalidade E Razoabilidade Na Pena

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Parties

JEFERSON DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 valoração e negativação das circunstâncias judiciais nos termos do art. 59 do Código Penal
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base e observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as exasperações da pena-base porque as circunstâncias, motivos e consequências foram negativadas com fundamento em elementos concretos constantes dos autos (uso de simulacro, temor da vítima, aprisionamento, motivos financeiros, corte de mechas de cabelo), e a revisão desse substrato fático é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o aumento da pena-base observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.