HC 647732 - DECISAO

HC 647732 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio e por ausência de ilegalidade manifesta: a atenuante da confissão espontânea não foi debatida nas instâncias ordinárias (impossibilidade de conhecimento pela primeira vez) e a exasperação da pena em 3/8 na terceira fase encontra justificativa concreta no acervo probatório (quadrilha fortemente armada, uso de metralhadora, duração do cativeiro e risco às vítimas), razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: EVANDRO DACIO DA SILVA; Apelante: ISMAEL MARTINS MIRANDA; Apelante: RAFAEL DA ROCHA MIRANDA; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Fração De Aumento (3/8 Vs 1/3), Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Fração De Aumento (3/8 Vs 1/3) Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

EVANDRO DACIO DA SILVA

Paciente

ISMAEL MARTINS MIRANDA

Apelante

RAFAEL DA ROCHA MIRANDA

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 redução da fração de aumento na terceira fase do crime de roubo de 3/8 para 1/3
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio e por ausência de ilegalidade manifesta: a atenuante da confissão espontânea não foi debatida nas instâncias ordinárias (impossibilidade de conhecimento pela primeira vez) e a exasperação da pena em 3/8 na terceira fase encontra justificativa concreta no acervo probatório (quadrilha fortemente armada, uso de metralhadora, duração do cativeiro e risco às vítimas), razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.