HC 639734 - DECISAO

HC 639734 - DECISAO

Houve violação na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes previstas em art. 157, §§2º, II e 2º-A, I, do CP; aplicando-se apenas a majorante mais grave (2/3) e readequando a pena em observância ao art. 68, parágrafo único, do CP e aos requisitos de fundamentação do art. 93, IX, da CF e da Súmula 443 do STJ, impõe-se a redução da reprimenda para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa.

Parties
Paciente: LUCAS CONACO JOSE; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Apelação n. 5003288-59.2020.8.24.0054/SC; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Art. 157 Do Código Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Art. 157 Do Código Penal Habeas Corpus

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Parties

LUCAS CONACO JOSE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Apelação n. 5003288-59.2020.8.24.0054/SC

Órgão Jurisdicional

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 acumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para cumulação de causas de aumento (art. 93, IX, CF e Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Houve violação na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes previstas em art. 157, §§2º, II e 2º-A, I, do CP; aplicando-se apenas a majorante mais grave (2/3) e readequando a pena em observância ao art. 68, parágrafo único, do CP e aos requisitos de fundamentação do art. 93, IX, da CF e da Súmula 443 do STJ, impõe-se a redução da reprimenda para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa
  • Publicar-se e intimar-se