REsp 1906707 - DECISAO

REsp 1906707 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria da pena e a fixação do regime semiaberto com base na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, afastando a substituição da pena por restritiva de direitos; alterar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RICARDO ALVES DE SOUSA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Maus Tratos a Animais, Rinha De Galos, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Reincidência Maus Tratos a Animais Rinha De Galos +1 more

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Parties

RICARDO ALVES DE SOUSA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da dosimetria da pena aplicada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos (art. 44 CP)
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria da pena e a fixação do regime semiaberto com base na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, afastando a substituição da pena por restritiva de direitos; alterar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.