HC 607561 - DECISAO

HC 607561 - DECISAO

Porquanto a confissão do paciente foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, incide a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal (Súmula 545/STJ); e, constatando-se que a exasperação da pena na terceira fase se deu apenas pela indicação do número de majorantes sem fundamentação concreta, aplica‑se a fração de 1/3 prevista na orientação da Súmula 443/STJ, conduzindo à readequação da pena final para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa.

Parties
Paciente: NILSON SILVA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Roubo Circunstanciado, Majorantes, Súmula 443/stj, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Roubo Circunstanciado Majorantes Súmula 443/stj Súmula 545/stj

Case Brief

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Parties

NILSON SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP) quando a confissão foi utilizada para fundamentar a condenação
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para aumento da pena na terceira fase no roubo circunstanciado (Súmula 443/STJ)
  3. 3 possibilidade de compensação entre agravante e atenuante (art. 67 CP)

Ratio Decidendi

Porquanto a confissão do paciente foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, incide a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal (Súmula 545/STJ); e, constatando-se que a exasperação da pena na terceira fase se deu apenas pela indicação do número de majorantes sem fundamentação concreta, aplica‑se a fração de 1/3 prevista na orientação da Súmula 443/STJ, conduzindo à readequação da pena final para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a confissão espontânea e aplicar a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal
  • Reduzir a fração de aumento da pena pela incidência de majorantes para 1/3 em razão da falta de fundamentação concreta