REsp 1911743 - DECISAO

Havendo apenas uma condenação anterior apontada a título de reincidência e inexistindo reincidência específica ou numerosa que impeça a compensação, a Corte reconheceu violação legal e procedeu à compensação integral da confissão espontânea com a reincidência nos termos do art. 67 do Código Penal, recalculando a pena definitiva em 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais 7 dias-multa.

Parties: Recorrente: ALEX DE OLIVEIRA COSTA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome: Recurso conhecido e provido
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Art. 67 Do Código Penal, Emprego De Arma De Fogo, Tentativa

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Art. 67 Do Código Penal Emprego De Arma De Fogo Tentativa

Case Brief

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Parties

ALEX DE OLIVEIRA COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

1 possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
2 interpretação e aplicação do art. 67 do Código Penal na segunda fase da dosimetria
3 recalculo da pena diante da compensação das circunstâncias judicialmente reconhecidas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

Compensar a confissão espontânea com a reincidência
Redimensionar a pena para 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais 7 dias-multa