HC 647844 - DECISAO

HC 647844 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso, mas, de ofício, o Tribunal reduziu a pena-base porque a exasperação anterior, fundada na alegada mentira do réu em juízo como demonstrativa de personalidade negativa, carecia de fundamentação idônea segundo precedentes do STJ; manteve-se, porém, o entendimento de que a minorante do art. 33, §4º, pode ser afastada quando provas apontam dedicação habitual ao tráfico, razão pela qual o tráfico privilegiado não foi reconhecido e o regime inicial fechado foi mantido. Resultado: pena definitiva fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Quantidade De Droga, Risco De Contágio Por COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração da mentira em juízo na dosimetria da pena
  3. 3 uso da quantidade de droga para exasperar a pena-base e para afastar a minorante (eventual bis in idem)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso, mas, de ofício, o Tribunal reduziu a pena-base porque a exasperação anterior, fundada na alegada mentira do réu em juízo como demonstrativa de personalidade negativa, carecia de fundamentação idônea segundo precedentes do STJ; manteve-se, porém, o entendimento de que a minorante do art. 33, §4º, pode ser afastada quando provas apontam dedicação habitual ao tráfico, razão pela qual o tráfico privilegiado não foi reconhecido e o regime inicial fechado foi mantido. Resultado: pena definitiva fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base.

Orders

  • Redução da pena-base, restando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.
  • Mantido o regime inicial fechado para início do cumprimento da pena.