AREsp 1802278 - DECISAO

AREsp 1802278 - DECISAO

Embora a dosimetria seja discricionária, o aumento de apenas seis meses por cada circunstância desfavorável, adotado pelo Tribunal a quo, mostrou-se irrazoável e despido de fundamentação concreta apta a justificá-lo; por essa razão, o STJ redimensionou a pena-base para 16 anos e 6 meses (aumento total de 4 anos e 6 meses) e tornou-a definitiva, dando provimento ao recurso especial nos termos do entendimento dominante aplicável.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: DIVINO CARLOS MONTEIRO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Recurso Especial Súmula 568/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

DIVINO CARLOS MONTEIRO DO NASCIMENTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 critério de cálculo da fração de aumento da pena-base por circunstância judicial
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Embora a dosimetria seja discricionária, o aumento de apenas seis meses por cada circunstância desfavorável, adotado pelo Tribunal a quo, mostrou-se irrazoável e despido de fundamentação concreta apta a justificá-lo; por essa razão, o STJ redimensionou a pena-base para 16 anos e 6 meses (aumento total de 4 anos e 6 meses) e tornou-a definitiva, dando provimento ao recurso especial nos termos do entendimento dominante aplicável.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Redimensionar a pena-base para 16 anos e 6 meses de reclusão, tornando-a definitiva.