HC 632974 - DECISAO

HC 632974 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a majoração da pena (depoimentos das vítimas, declaração do acusado, reconhecimento das majorantes emprego de arma e concurso de agentes), em conformidade com a Súmula 443/STJ e precedentes, justificando a aplicação de fração acima do mínimo legal.

Parties
Paciente: CELSO MARQUES DA SILVA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Majorantes, Regime Prisional, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Concurso De Agentes Majorantes Regime Prisional Súmula 443/stj

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Parties

CELSO MARQUES DA SILVA JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de majoração da pena acima do mínimo legal com base em majorante única (concurso de agentes)
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)
  3. 3 Manutenção do regime inicial fechado em razão da pena-base fixada acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a majoração da pena (depoimentos das vítimas, declaração do acusado, reconhecimento das majorantes emprego de arma e concurso de agentes), em conformidade com a Súmula 443/STJ e precedentes, justificando a aplicação de fração acima do mínimo legal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.