AREsp 1600876 - DECISAO

AREsp 1600876 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação à pena-base exige reexame de matéria fático-probatória submetida ao juízo de conveniência do magistrado sentenciante (Súmula 7/STJ), e a alegação relativa ao aumento por reincidência não foi prequestionada, tornando-a inadmissível no recurso especial; ademais, não se verificou ilegalidade manifiesta que justificasse habeas corpus de ofício, diante da discricionariedade na dosimetria e da ausência de limites legais para a fração aplicada pela agravante.

Parties
Agravante: Zaquel de Assis Reis; Impugnante: Ministério Público de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Furto Qualificado, Habeas Corpus De Ofício, Proporcionalidade
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Prequestionamento Súmula 7/stj Furto Qualificado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Zaquel de Assis Reis

Agravante

Ministério Público de Mato Grosso

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade na exasperação da pena-base
  2. 2 prequestionamento quanto ao aumento por reincidência
  3. 3 possibilidade de habeas corpus de ofício diante de suposta ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação à pena-base exige reexame de matéria fático-probatória submetida ao juízo de conveniência do magistrado sentenciante (Súmula 7/STJ), e a alegação relativa ao aumento por reincidência não foi prequestionada, tornando-a inadmissível no recurso especial; ademais, não se verificou ilegalidade manifiesta que justificasse habeas corpus de ofício, diante da discricionariedade na dosimetria e da ausência de limites legais para a fração aplicada pela agravante.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo regimental.