HC 590199 - DECISAO

HC 590199 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, à luz da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, a atenuante da confissão espontânea integra a personalidade do agente e, por ser circunstância subjetiva com preponderância simétrica à agravante da reincidência, pode ser integralmente compensada na segunda fase da dosimetria, mantendo-se a pena no patamar de 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa; o regime inicial fechado foi mantido em razão dos maus antecedentes e da reincidência com fulcro no art. 33, §§2.º e 3.º do CP.

Parties
Paciente: ALAN ARAGÃO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Receptação, Regime Prisional
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus Receptação Regime Prisional

Case Brief

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Parties

ALAN ARAGÃO BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, à luz da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, a atenuante da confissão espontânea integra a personalidade do agente e, por ser circunstância subjetiva com preponderância simétrica à agravante da reincidência, pode ser integralmente compensada na segunda fase da dosimetria, mantendo-se a pena no patamar de 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa; o regime inicial fechado foi mantido em razão dos maus antecedentes e da reincidência com fulcro no art. 33, §§2.º e 3.º do CP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência e reduzir as penas para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, mantida, no mais, a condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.