HC 626549 - ACORDAO

HC 626549 - ACORDAO

Aumentos da pena-base fundados na valoração negativa da personalidade dos agentes foram considerados inidôneos e afastados, em conformidade com a jurisprudência do STJ; contudo, a elevação pela culpabilidade foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos (crime praticado em coletivo contra mulher indefesa e pessoas de baixa renda), de modo que o agravo regimental não merece provimento e se mantém a decisão que concedeu parcialmente a ordem e reduziu as penas nos termos do voto do Relator.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: PAULO HENRIQUE RODRIGUES DA COSTA; Agravado: CIDNEI DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão do relator que concedeu parcialmente a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base Acima Do Mínimo, Habeas Corpus, Reincidência, Culpabilidade, Personalidade E Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Acima Do Mínimo Habeas Corpus Reincidência Culpabilidade Personalidade E Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PAULO HENRIQUE RODRIGUES DA COSTA

Agravado

CIDNEI DA SILVA SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 Valoração da personalidade e maus antecedentes na fixação da pena-base
  3. 3 Agravamento pela culpabilidade em crime cometido em coletivo contra mulher indefesa

Ratio Decidendi

Aumentos da pena-base fundados na valoração negativa da personalidade dos agentes foram considerados inidôneos e afastados, em conformidade com a jurisprudência do STJ; contudo, a elevação pela culpabilidade foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos (crime praticado em coletivo contra mulher indefesa e pessoas de baixa renda), de modo que o agravo regimental não merece provimento e se mantém a decisão que concedeu parcialmente a ordem e reduziu as penas nos termos do voto do Relator.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão do relator que concedeu parcialmente a ordem

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu parcialmente a ordem e reduziu as reprimendas impostas pelas instâncias originárias