HC 636653 - DECISAO

HC 636653 - DECISAO

Diante do entendimento pacificado na Terceira Seção do STJ de que é possível a compensação integral entre a agravante da reincidência (inclusive específica) e a atenuante da confissão espontânea, e não havendo elementos que justifiquem tratamento mais gravoso (como multirreincidência), restou configurado constrangimento ilegal na dosimetria estadual, impondo a compensação integral da reincidência com a confissão, a consequente redução da pena para 4 anos e 10 dias-multa e a fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: LEONARDO LIMA SEABRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para compensar integralmente a reincidência com a confissão espontânea, reduzir a pena para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa e fixar o regime prisional semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LEONARDO LIMA SEABRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão
  2. 2 readequação da pena na segunda fase da dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Diante do entendimento pacificado na Terceira Seção do STJ de que é possível a compensação integral entre a agravante da reincidência (inclusive específica) e a atenuante da confissão espontânea, e não havendo elementos que justifiquem tratamento mais gravoso (como multirreincidência), restou configurado constrangimento ilegal na dosimetria estadual, impondo a compensação integral da reincidência com a confissão, a consequente redução da pena para 4 anos e 10 dias-multa e a fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para compensar integralmente a reincidência com a confissão espontânea, reduzir a pena para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa e fixar o regime prisional semiaberto.

Orders

  • Compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.
  • Reduzir a pena do paciente para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa.