REsp 1911971 - DECISAO

REsp 1911971 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação idônea para a majoração da pena em fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria, o STJ refez a dosimetria aplicando aumento de 1/6, porquanto a aplicação de fração maior demanda motivação concreta; assim, reduziu-se o incremento e fixou-se a pena definitiva em 02 anos e 04 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Parties
Recorrente: DANIEL MENESES DA SILVA; Réu: Vinicius de Camargo Hoffmann
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Furto Qualificado
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Furto Qualificado

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Parties

DANIEL MENESES DA SILVA

Recorrente

Vinicius de Camargo Hoffmann

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e idônea para majoração da pena por agravante
  3. 3 Limites do reexame fático-probatório pelas instâncias extraordinárias

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação idônea para a majoração da pena em fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria, o STJ refez a dosimetria aplicando aumento de 1/6, porquanto a aplicação de fração maior demanda motivação concreta; assim, reduziu-se o incremento e fixou-se a pena definitiva em 02 anos e 04 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial.
  • Refaz-se a dosimetria, aplicando-se aumento de 1/6 na segunda fase, ficando a pena definitiva em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.