HC 647701 - DECISAO

HC 647701 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria quanto à valoração de maus antecedentes decorrentes de ação penal em curso (vedada pela Súmula 444/STJ), procedeu-se ao recalculo da pena-base considerando apenas vetores negativamente fundamentados idoneamente (circunstâncias e consequências), obtendo-se pena-base de 22,5 anos; ausentes agravantes/atenuantes, e reconhecida a tentativa, aplicou-se a fração mínima legal de redução (1/3) prevista no art. 14, II, resultando na pena definitiva de 15 anos de reclusão, motivo pelo qual se concedeu habeas corpus de ofício para reduzir a pena do paciente.

Parties
Paciente: JOSE LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ofício/parcial)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a reprimenda do paciente para 15 anos de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Latrocínio Tentado, Presunção De Não Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Latrocínio Tentado Presunção De Não Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Súmula 444/stj

Case Brief

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Parties

JOSE LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ofício/parcial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base por uso de inquéritos/ações em curso
  2. 2 adequação da fração de diminuição pela tentativa (1/5 vs 1/3 a 2/3 previsto em lei)
  3. 3 competência do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria quanto à valoração de maus antecedentes decorrentes de ação penal em curso (vedada pela Súmula 444/STJ), procedeu-se ao recalculo da pena-base considerando apenas vetores negativamente fundamentados idoneamente (circunstâncias e consequências), obtendo-se pena-base de 22,5 anos; ausentes agravantes/atenuantes, e reconhecida a tentativa, aplicou-se a fração mínima legal de redução (1/3) prevista no art. 14, II, resultando na pena definitiva de 15 anos de reclusão, motivo pelo qual se concedeu habeas corpus de ofício para reduzir a pena do paciente.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a reprimenda do paciente para 15 anos de reclusão.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 15 anos de reclusão.
  • Publique-se.