AREsp 1810187 - DECISAO

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Houve fundamentação idônea e concreta para a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias (frieza, três golpes de arma branca, local e presença de familiares, consequências), não se caracterizando bis in idem; além disso, a revisão da dosimetria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE NIVALDO EMIDIO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Feminicídio, Lesão Corporal Em Situação De Violência Doméstica, Bis in Idem, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Feminicídio Lesão Corporal Em Situação De Violência Doméstica Bis in Idem +2 more

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Parties

JOSE NIVALDO EMIDIO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea para exasperação da pena-base (culpabilidade e circunstâncias)
  2. 2 Alegação de bis in idem na valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria pela via extraordinária diante da vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea e concreta para a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias (frieza, três golpes de arma branca, local e presença de familiares, consequências), não se caracterizando bis in idem; além disso, a revisão da dosimetria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.