RHC 142887 - DECISAO

RHC 142887 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o remédio constitucional é inadequado para rediscutir dosimetria de pena e regime quando a matéria exige revisão criminal ou reexame do julgado transitado em julgado, não havendo flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício; trata-se de reiteração do habeas corpus 633.688/SP/SP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Bis in Idem, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Bis in Idem Habeas Corpus Revisão Criminal

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para revisão da dosimetria e do regime prisional
  2. 2 alegação de bis in idem pela utilização de condenação anterior por contravenção para agravar a pena-base
  3. 3 incidência de minorante da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o remédio constitucional é inadequado para rediscutir dosimetria de pena e regime quando a matéria exige revisão criminal ou reexame do julgado transitado em julgado, não havendo flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício; trata-se de reiteração do habeas corpus 633.688/SP/SP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.