HC 629143 - DECISAO

HC 629143 - DECISAO

Não conheço da impetração porque, conforme orientação jurisprudencial citada, não se admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e não se demonstrou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a majoração da pena (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e a fixação do regime fechado (modus operandi, ousadia e periculosidade), observando o princípio da individualização da pena e não havendo ofensa às súmulas invocadas.

Parties
Paciente: LUCIANO COLARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 440/stj, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo Súmula 440/stj Súmula 443/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO COLARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 redução da pena
  3. 3 alteração do regime prisional

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque, conforme orientação jurisprudencial citada, não se admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e não se demonstrou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a majoração da pena (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e a fixação do regime fechado (modus operandi, ousadia e periculosidade), observando o princípio da individualização da pena e não havendo ofensa às súmulas invocadas.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço da presente impetração