HC 648166 - DECISAO

HC 648166 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias, com base em provas nos autos (residência no local da apreensão, declaração de recebimento de R$ 1.500,00 por cuidar do local por cerca de quinze dias, apreensão de 10.528 porções e dinheiro), fundamentadamente entenderam pela dedicação do réu a atividades criminosas, o que, segundo jurisprudência citada, impede a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria que justificasse a intervenção por habeas corpus.

Parties
Impetrante: ANDRE SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Tráfico De Drogas Habeas Corpus Liberdade De Locomoção

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Parties

ANDRE SILVA DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (causa especial de diminuição de pena)
  2. 2 valoração da quantidade de droga apreendida para aferir dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa
  3. 3 alcance da discricionariedade judicial na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias, com base em provas nos autos (residência no local da apreensão, declaração de recebimento de R$ 1.500,00 por cuidar do local por cerca de quinze dias, apreensão de 10.528 porções e dinheiro), fundamentadamente entenderam pela dedicação do réu a atividades criminosas, o que, segundo jurisprudência citada, impede a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria que justificasse a intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.