HC 632383 - DECISAO

HC 632383 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não pode suplir o recurso adequado nem provocar supressão de instância quando as matérias não foram deliberadas pelo Tribunal a quo; ausente decisão colegiada sobre os pontos trazidos, a Corte Superior ficou impedida de apreciar as questões, razão por que não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: NEIRINHO GONÇALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Como Atenuante, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Supressão De Instância, Inadequação De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
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Parties

NEIRINHO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para excluir a atenuante da confissão na segunda etapa da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito nos termos do art. 44 do Código Penal
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso de apelação e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não pode suplir o recurso adequado nem provocar supressão de instância quando as matérias não foram deliberadas pelo Tribunal a quo; ausente decisão colegiada sobre os pontos trazidos, a Corte Superior ficou impedida de apreciar as questões, razão por que não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.