REsp 1918230 - DECISAO

REsp 1918230 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a fração a ser aplicada (omissão não sanada por embargos de declaração), na esteira das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a redução pretendida implicaria redução da pena-base abaixo do mínimo legal, impedida pela Súmula 231/STJ.

Parties
Recorrente: ARTUR BERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 231 STJ
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmula 231 STJ

Case Brief

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Parties

ARTUR BERTO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 1/6 em razão da atenuante da menoridade relativa
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto à fração a ser aplicada
  3. 3 Impossibilidade de reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a fração a ser aplicada (omissão não sanada por embargos de declaração), na esteira das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a redução pretendida implicaria redução da pena-base abaixo do mínimo legal, impedida pela Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.