HC 616199 - DECISAO

HC 616199 - DECISAO

Aumentou-se a pena-base apenas com base na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (5,89 g de maconha e 1,53 g de cocaína), circunstâncias insuficientes para justificar a majoração de 1/6 acima do mínimo legal, configurando desproporcionalidade; assim, a pena-base do crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 foi fixada no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e, com o concurso material, a pena final ficou em 5 anos, cabendo regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: Renata Cristina Silva de Jesus; Autoridade Coatora: Décima Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico De Drogas Regime Prisional Concurso Material

Case Brief

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Parties

Renata Cristina Silva de Jesus

Paciente

Décima Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 exasperação da pena-base por quantidade e diversidade de drogas apreendidas
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Aumentou-se a pena-base apenas com base na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (5,89 g de maconha e 1,53 g de cocaína), circunstâncias insuficientes para justificar a majoração de 1/6 acima do mínimo legal, configurando desproporcionalidade; assim, a pena-base do crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 foi fixada no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e, com o concurso material, a pena final ficou em 5 anos, cabendo regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena referente ao crime de tráfico de drogas para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
  • Operado o concurso material com o crime de associação para o tráfico de drogas, fixar a pena final em 5 anos de reclusão.