HC 638753 - DECISAO

HC 638753 - DECISAO

O Tribunal entendeu que havia ilegalidade na dosimetria: afastou a valoração negativa da personalidade e da conduta social como fundamento para exasperar a pena-base (fixou a pena-base de Pablo no mínimo legal) e concluiu que a cumulação de majorantes foi aplicada sem fundamentação suficiente, devendo incidir apenas a majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal. Ademais, verificou-se ausência de motivação idônea para manutenção do regime fechado de Patrick, razão pela qual reduziu as penas dos pacientes nos termos especificados e fixou o regime inicial semiaberto para Patrick.

Parties
Paciente: PABLO CONCEIÇÃO PORFIRIO; Paciente: PATRICK CONCEIÇÃO PORFIRIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conoscereu-se do writ por inadequação do habeas corpus como substitutivo recursal; contudo, concedeu-se a ordem de ofício por flagrante ilegalidade para reduzir as sanções e ajustar o regime inicial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Majorantes (cumulação), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas (444/stj; 440/stj; 718 Stf; 719 Stf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Majorantes (cumulação) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas (444/stj; 440/stj; 718 Stf; 719 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PABLO CONCEIÇÃO PORFIRIO

Paciente

PATRICK CONCEIÇÃO PORFIRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da pena-base
  2. 2 uso de antecedentes, conduta social e personalidade para exasperar a pena-base
  3. 3 cúmulo de causas de aumento de pena (majorantes) e exigência de fundamentação para sua cumulação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que havia ilegalidade na dosimetria: afastou a valoração negativa da personalidade e da conduta social como fundamento para exasperar a pena-base (fixou a pena-base de Pablo no mínimo legal) e concluiu que a cumulação de majorantes foi aplicada sem fundamentação suficiente, devendo incidir apenas a majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal. Ademais, verificou-se ausência de motivação idônea para manutenção do regime fechado de Patrick, razão pela qual reduziu as penas dos pacientes nos termos especificados e fixou o regime inicial semiaberto para Patrick.

Court Disposition

Não conoscereu-se do writ por inadequação do habeas corpus como substitutivo recursal; contudo, concedeu-se a ordem de ofício por flagrante ilegalidade para reduzir as sanções e ajustar o regime inicial.

Orders

  • Reduzir a sanção de PABLO CONCEIÇÃO PORFIRIO para 09 anos e 26 dias de reclusão, e 20 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.
  • Reduzir a sanção de PATRICK CONCEIÇÃO PORFIRIO para 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, e 18 dias-multa, e fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena, mantendo os demais termos da condenação.