AREsp 1807583 - DECISAO

AREsp 1807583 - DECISAO

A valoração negativa da circunstância judicial 'culpabilidade' foi afastada por ter se fundado na reprovabilidade ou consciência da ilicitude, elemento inerente ao tipo penal, sem indicação de fatos concretos que demonstrassem desbordamento do ordinário do tipo; por esse motivo a culpabilidade foi decotada da pena-base e procedeu-se à nova dosimetria, reduzindo-se proporcionalmente a exasperação da pena-base e readequando-se as penas aplicadas.

Parties
Recorrente: CARLOS JOBIS LUSTOSA DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial para decotar a culpabilidade da pena-base e readequar as penas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Omissão De Cautela
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Porte Ilegal De Arma De Fogo Omissão De Cautela

Case Brief

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Parties

CARLOS JOBIS LUSTOSA DE ALENCAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade na fixação da pena-base
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

A valoração negativa da circunstância judicial 'culpabilidade' foi afastada por ter se fundado na reprovabilidade ou consciência da ilicitude, elemento inerente ao tipo penal, sem indicação de fatos concretos que demonstrassem desbordamento do ordinário do tipo; por esse motivo a culpabilidade foi decotada da pena-base e procedeu-se à nova dosimetria, reduzindo-se proporcionalmente a exasperação da pena-base e readequando-se as penas aplicadas.

Court Disposition

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial para decotar a culpabilidade da pena-base e readequar as penas.

Orders

  • Decotada a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria.
  • Readequada a pena pelo crime de omissão de cautela para 1 ano e 1 mês de detenção e pagamento de 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.