HC 629565 - DECISAO

HC 629565 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade. Verificou-se, porém, flagrante ilegalidade quanto ao não reconhecimento da atenuante da confissão de ADRIANO SILVEIRA BUENO quando sua confissão foi utilizada para formar o convencimento do julgador; nos termos da Súmula 545/STJ, a atenuante deve ser reconhecida, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para recalcular a dosimetria de Adriano e reduzir sua pena definitiva. Quanto às demais alegações (majorante pelo emprego de arma, crime único, inconstitucionalidade material do §2º-A), não há flagrante ilegalidade: o emprego de arma pode ser comprovado por outros meios sem...

Parties
Paciente: ADRIANO SILVEIRA BUENO; Paciente: ROBERTO PRECINOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido em regra; ordem concedida de ofício parcialmente para reconhecer a atenuante da confissão de ADRIANO SILVEIRA BUENO na dosimetria e fixar sua pena definitiva em 22 anos, 9 meses e 23 dias de reclusão e 40 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Concurso Material, Extorsão Mediante Sequestro, Reincidência
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANO SILVEIRA BUENO

Paciente

ROBERTO PRECINOTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na dosimetria (1ª, 2ª e 3ª fases)
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão quando esta foi utilizada para formar o convencimento
  3. 3 Incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão do artefato

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade. Verificou-se, porém, flagrante ilegalidade quanto ao não reconhecimento da atenuante da confissão de ADRIANO SILVEIRA BUENO quando sua confissão foi utilizada para formar o convencimento do julgador; nos termos da Súmula 545/STJ, a atenuante deve ser reconhecida, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para recalcular a dosimetria de Adriano e reduzir sua pena definitiva. Quanto às demais alegações (majorante pelo emprego de arma, crime único, inconstitucionalidade material do §2º-A), não há flagrante ilegalidade: o emprego de arma pode ser comprovado por outros meios sem...

Court Disposition

Writ não conhecido em regra; ordem concedida de ofício parcialmente para reconhecer a atenuante da confissão de ADRIANO SILVEIRA BUENO na dosimetria e fixar sua pena definitiva em 22 anos, 9 meses e 23 dias de reclusão e 40 dias-multa.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a confissão de ADRIANO SILVEIRA BUENO na dosimetria e estabelecer sua sanção definitiva em 22 anos, 09 meses e 23 dias de reclusão e 40 dias-multa