HC 629431 - DECISAO

HC 629431 - DECISAO

Não conhecer da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio e haver supressão de instância quanto à alegação de menoridade; contudo, reconhecer flagrante ilegalidade na dosimetria quando a terceira fase foi exasperada em 3/8 com base apenas no número de majorantes, aplicando-se de ofício a fração mínima de 1/3, redimensionando a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal.

Parties
Paciente: ELTON DE SOUSA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Impetração não conhecida; por ofício, ordem concedida parcialmente para redimensionar a dosimetria da pena e confirmar regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Menoridade Relativa (atenuante), Habeas Corpus Substitutivo, Majorantes No Crime De Roubo, Súmula 443/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Menoridade Relativa (atenuante) Habeas Corpus Substitutivo Majorantes No Crime De Roubo Súmula 443/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ELTON DE SOUSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da menoridade relativa
  2. 2 aumento da pena na terceira fase com fundamento apenas no número de majorantes (Súmula 443/STJ)
  3. 3 fixação e manutenção do regime inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio e haver supressão de instância quanto à alegação de menoridade; contudo, reconhecer flagrante ilegalidade na dosimetria quando a terceira fase foi exasperada em 3/8 com base apenas no número de majorantes, aplicando-se de ofício a fração mínima de 1/3, redimensionando a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal.

Court Disposition

Impetração não conhecida; por ofício, ordem concedida parcialmente para redimensionar a dosimetria da pena e confirmar regime inicial fechado.

Orders

  • Impetração não conhecida por ser substitutiva de recurso próprio
  • Ordem concedida de ofício para reduzir a fração de aumento na terceira fase para 1/3