HC 648269 - DECISAO

HC 648269 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ter sido utilizada via inadequada, pois o STJ não substitui o recurso próprio; todavia, tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Pará deixado de enfrentar o mérito do writ originário (configurando indevida negativa de prestação jurisdicional), concedo a ordem de ofício para cassar a decisão impugnada e determinar que o Tribunal a quo examine, de ofício, a suposta ilegalidade apontada e julgue o mérito do habeas corpus originário, evitando supressão de instância por parte desta Corte.

Parties
Paciente: ALAN PATRICK GAIA MALCHER; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
não conheço deste habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar a decisão impugnada e determinar que o Tribunal a quo examine o mérito do habeas corpus originário
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

ALAN PATRICK GAIA MALCHER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de apreciação monocrática e concessão de ordem de ofício pelo STJ
  3. 3 supressão de instância ao apreciar matéria não debatida nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ter sido utilizada via inadequada, pois o STJ não substitui o recurso próprio; todavia, tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Pará deixado de enfrentar o mérito do writ originário (configurando indevida negativa de prestação jurisdicional), concedo a ordem de ofício para cassar a decisão impugnada e determinar que o Tribunal a quo examine, de ofício, a suposta ilegalidade apontada e julgue o mérito do habeas corpus originário, evitando supressão de instância por parte desta Corte.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar a decisão impugnada e determinar que o Tribunal a quo examine o mérito do habeas corpus originário

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Cassar a decisão impugnada proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará no HC Criminal n. 0812477-60.2020.8.14.0000.