HC 636518 - DECISAO

HC 636518 - DECISAO

Havendo a pena-base fixada no mínimo legal e ausência de fundamentação concreta para a majoração cumulativa em 3/8 na terceira fase da dosimetria (limitação imposta pela Súmula 443/STJ), e inexistindo motivação idônea para a imposição do regime fechado além do que permite a pena aplicada, concedeu-se o habeas corpus para reduzir a fração àquela compatível e fixar definitivamente a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Roubo Majorado, Habeas Corpus, Fundamentação Da Condenação
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Roubo Majorado Habeas Corpus Fundamentação Da Condenação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da terceira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aumento superior a 1/3
  3. 3 fixação do regime prisional compatível com a pena e com motivação idônea

Ratio Decidendi

Havendo a pena-base fixada no mínimo legal e ausência de fundamentação concreta para a majoração cumulativa em 3/8 na terceira fase da dosimetria (limitação imposta pela Súmula 443/STJ), e inexistindo motivação idônea para a imposição do regime fechado além do que permite a pena aplicada, concedeu-se o habeas corpus para reduzir a fração àquela compatível e fixar definitivamente a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar definitivamente a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto.
  • Comunique-se.