AREsp 1634533 - DECISAO

AREsp 1634533 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegalidade na primeira fase da dosimetria por utilização indevida da persistência na prática de crimes (inquéritos/ações em curso e procedimentos não transitados em julgado) para desvalorizar a personalidade e a conduta social, bem como a inadequação em considerar desfavoráveis as consequências do delito pela não restituição dos valores; por isso afastaram-se as valorações negativas e a pena-base foi fixada no mínimo legal, sendo readequada para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Parties
Recorrente: JOSE ANTONIO COSTA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Antecedentes Criminais, Conduta Social, Personalidade Do Agente, Consequências Do Crime, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Antecedentes Criminais Conduta Social Personalidade Do Agente Consequências Do Crime +1 more

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Parties

JOSE ANTONIO COSTA SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da utilização de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base
  2. 2 valoração de antecedentes criminais, personalidade e conduta social na primeira fase da dosimetria
  3. 3 valoração das consequências do crime pela ausência de restituição dos bens subtraídos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegalidade na primeira fase da dosimetria por utilização indevida da persistência na prática de crimes (inquéritos/ações em curso e procedimentos não transitados em julgado) para desvalorizar a personalidade e a conduta social, bem como a inadequação em considerar desfavoráveis as consequências do delito pela não restituição dos valores; por isso afastaram-se as valorações negativas e a pena-base foi fixada no mínimo legal, sendo readequada para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade na primeira fase da dosimetria.
  • Afastar a valoração negativa da personalidade, da conduta social e das consequências do crime.