REsp 1922027 - DECISAO

REsp 1922027 - DECISAO

O Tribunal manteve a aplicação da Súmula 231/STJ, entendendo que a Súmula 545/STJ apenas ampliou as hipóteses de incidência da atenuante da confissão espontânea, sem autorizar a redução da pena, na segunda fase da dosimetria, a patamar inferior ao mínimo legal fixado na primeira fase; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 545/stj, Overruling
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Súmula 545/stj Overruling

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 eventual superação (overruling) da Súmula 231/STJ pela Súmula 545/STJ
  3. 3 incidência das súmulas 83, 231 e 545 do STJ na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a aplicação da Súmula 231/STJ, entendendo que a Súmula 545/STJ apenas ampliou as hipóteses de incidência da atenuante da confissão espontânea, sem autorizar a redução da pena, na segunda fase da dosimetria, a patamar inferior ao mínimo legal fixado na primeira fase; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.