HC 640569 - DECISAO

HC 640569 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. As instâncias ordinárias fundamentaram, de forma motivada, a majoração da pena-base na quantidade e variedade de drogas apreendidas e nos maus antecedentes, e o juiz verificou que a confissão extrajudicial não foi utilizada para formar a convicção condenatória, razão pela qual a atenuante não se aplica; diante disso e da jurisprudência citada, não há razão para intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: MARCELO JOAO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Maus Antecedentes Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

MARCELO JOAO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 majoração da pena-base sem fundamentação suficiente
  2. 2 proporcionalidade do quantum de aumento da pena (1/3)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea extrajudicial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. As instâncias ordinárias fundamentaram, de forma motivada, a majoração da pena-base na quantidade e variedade de drogas apreendidas e nos maus antecedentes, e o juiz verificou que a confissão extrajudicial não foi utilizada para formar a convicção condenatória, razão pela qual a atenuante não se aplica; diante disso e da jurisprudência citada, não há razão para intervenção desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se