REsp 1909686 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi fundamentada de forma idônea em razão das graves consequências do delito (prejuízo ao erário de R$ 1.353.216,81), a dosimetria é matéria discricionária vinculada ao conjunto fático-probatório e só admite revisão nas hipóteses de evidente desproporcionalidade ou ilegalidade, o que não se verificou no caso.

Parties
Agravante: EDUARDO JOSE PEREIRA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Delito, Exasperação Da Pena Base, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Delito Exasperação Da Pena Base Proporcionalidade

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Parties

EDUARDO JOSE PEREIRA CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por consequências do crime
  2. 2 alegação de violação ao art. 59 do Código Penal
  3. 3 limites ao reexame da dosimetria por instâncias superiores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi fundamentada de forma idônea em razão das graves consequências do delito (prejuízo ao erário de R$ 1.353.216,81), a dosimetria é matéria discricionária vinculada ao conjunto fático-probatório e só admite revisão nas hipóteses de evidente desproporcionalidade ou ilegalidade, o que não se verificou no caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.