HC 641564 - DECISAO

HC 641564 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva não é adequada para revisar a dosimetria de pena sem flagrante ilegalidade; não se demonstrou flagrante ilegalidade na valoração de maus antecedentes nem na fixação da pena-base e do regime, sendo jurisprudencialmente admitida a consideração de condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes e a fixação do regime inicial fechado quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: MICHEL PEREIRA BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

MICHEL PEREIRA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 valoração de condenação com trânsito em julgado posterior ao fato como maus antecedentes
  2. 2 fixação da pena-base e estabelecimento do regime inicial
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso cabível

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva não é adequada para revisar a dosimetria de pena sem flagrante ilegalidade; não se demonstrou flagrante ilegalidade na valoração de maus antecedentes nem na fixação da pena-base e do regime, sendo jurisprudencialmente admitida a consideração de condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes e a fixação do regime inicial fechado quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.