HC 628693 - DECISAO

HC 628693 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque a impetração busca revisar dosimetria e regime, matéria que deve ser examinada no recurso de apelação já interposto, evitando-se supressão de instância; não há, nos autos, manifesta ilegalidade à liberdade de locomoção que justifique intervenção ex officio pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: DAIANE OLIVEIRA IGNACIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Recurso De Apelação, Supressão De Instância, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Recurso De Apelação Supressão De Instância Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

DAIANE OLIVEIRA IGNACIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade na dosimetria da pena por utilização do mesmo fundamento na primeira e terceira fases
  2. 2 fixação de regime inicial fechado
  3. 3 impetração de habeas corpus em substituição ao recurso de apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque a impetração busca revisar dosimetria e regime, matéria que deve ser examinada no recurso de apelação já interposto, evitando-se supressão de instância; não há, nos autos, manifesta ilegalidade à liberdade de locomoção que justifique intervenção ex officio pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.