REsp 1857698 - DECISAO

REsp 1857698 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para afastar a reformatio in pejus decorrente da manutenção inalterada da pena-base após exclusão da valoração negativa da personalidade, reduzindo proporcionalmente a pena-base e, mantendo-se a elevação de 1 (um) ano pela agravante da reincidência, redimensionar a pena final para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-multa.

Parties
Recorrente: CLAUDIOMIRO DE CAMPOS LEIRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Reincidência Circunstâncias Judiciais Pena Base

Case Brief

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Parties

CLAUDIOMIRO DE CAMPOS LEIRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento de valoração negativa da personalidade em apelo exclusivo da defesa e efeito sobre a pena-base (reformatio in pejus)
  2. 2 Violação ao art. 617 do Código de Processo Penal e ao art. 59 do Código Penal (alegação)
  3. 3 Proporcionalidade do aumento da pena pela agravante genérica da reincidência

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para afastar a reformatio in pejus decorrente da manutenção inalterada da pena-base após exclusão da valoração negativa da personalidade, reduzindo proporcionalmente a pena-base e, mantendo-se a elevação de 1 (um) ano pela agravante da reincidência, redimensionar a pena final para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-multa.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzir proporcionalmente a pena-base, fixando-a em 4 anos e 10 meses de reclusão e 11 dias-multa
  • Manter o aumento de 1 (um) ano pela agravante da reincidência