AREsp 1363411 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); a valoração das circunstâncias do art. 59 do CP foi baseada em elementos concretos não inerentes ao tipo, tratandose de matéria infraconstitucional (Tema 182/STF), e sua revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se reconheceu repercussão geral quanto aos temas de admissibilidade (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC, foi negado seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: GABRIEL DOS ANJOS DE JESUS; Réu: MARCELO GABRIEL DE ALMEIDA; Réu: RAIMUNDO BENEDITO DE SOUZA FILHO; Réu: ALBA IFIGÊNIA GONÇALVES STHEL; Ré: DULCE BEATRIZ BARBOZA SCHWARTZ; Réu: SAMILDI FAUSTINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, "a", CPC)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (temas Stf), Súmula 7/stj, Art. 61, II, B, Do CP, Gestão Fraudulenta (lei N. 7.492/86), Pressupostos De Admissibilidade
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (temas Stf) +4 more

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Parties

GABRIEL DOS ANJOS DE JESUS

Recorrente

MARCELO GABRIEL DE ALMEIDA

Réu

RAIMUNDO BENEDITO DE SOUZA FILHO

Réu

ALBA IFIGÊNIA GONÇALVES STHEL

Réu

DULCE BEATRIZ BARBOZA SCHWARTZ

Ré

SAMILDI FAUSTINO DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa à fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP
  3. 3 aplicação da agravante do art. 61, II, b, do CP

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); a valoração das circunstâncias do art. 59 do CP foi baseada em elementos concretos não inerentes ao tipo, tratandose de matéria infraconstitucional (Tema 182/STF), e sua revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se reconheceu repercussão geral quanto aos temas de admissibilidade (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC, foi negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, "a", CPC)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se